Lafayette & Fabiana Pinho - Sociedade de Advogados
PELO DIREITO HUMANO DE VIVER SEM MEDO DE BARRAGENS
CPI do Senado Federal e AUDITORIA do Tribunal de Contas da União, realizados após o desastre-crime de Brumadinho, concluíram que os órgãos públicos de fiscalização de barragens são ineficientes e fizeram diversas recomendações para correção das graves falhas de funcionamento.
Para garantir que essas importantes recomendações “saíam do papel”, seis cidadãos de Minas Gerais ajuizaram a Ação Popular nº 1002282-74.2020.4.01.3800 (16ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG) contra a União Federal, a Agência Nacional de Mineração e o Estado de Minas Gerais. Na Ação, pede-se a suspensão das licenças de funcionamento das barragens com comunidades a jusante, ou seja, que podem ser atingidas no caso de rompimento, enquanto a União, a ANM e o Estado de Minas não comprovarem a implementação das recomendações para correção das falhas de eficiência dos órgãos de fiscalização de barragens, que foram expedidas pelo Senado e pelo TCU.
Os Autores da Ação Popular entendem que a Constituição Federal garante, a todos os cidadãos, o DIREITO HUMANO DE VIVER SEM MEDO. Assim, os órgãos federais e estaduais de fiscalização de barragens são obrigados a implementarem, com urgência, as recomendações do Senado e do TCU de melhoria da eficiência, para que as comunidades com risco de serem atingidas por desastre possam “dormir em paz”.
Convidamos todos os CIDADÃOS a acompanharem e a divulgarem essa Ação de DEFESA DA DIGNIDADE DA VIDA, pois, somente a mobilização dos que são a FONTE DE TODO O PODER DO ESTADO pode garantir o respeito ao DIREITO HUMANO DE VIVER SEM MEDO de rompimento de barragens.
