Lafayette & Fabiana Pinho - Sociedade de Advogados
Em 05/11/2017, o RIO DOCE, representado pela ASSOCIAÇÃO PACHAMAMA, por meio do advogado Lafayette Garcia Novaes Sobrinho, ajuizou ação para:
- ser reconhecido como sujeito de direito;
- ser reconhecida a ampla legitimidade para qualquer pessoa defender seu direito à existência sadia;
- obrigar a União Federal a criar o cadastro nacional de municípios com risco de desastres, previsto na Lei 12.340/2010, no prazo máximo de seis meses;
- obrigar o Estado de Minas Gerais a elaborar o Plano Estadual de Prevenção de Desastres, previsto na Lei 12.608/2012, no prazo de seis meses, com a participação de universidades e povos ribeirinhos.
A ação histórica teve muita repercussão nas mídias digitais e levantou o debate sobre o direito de um rio ser reconhecido como sujeito de direito. Direito que já foi reconhecido por Tribunais do Equador e da Colômbia.
Infelizmente, a Justiça Federal de Minas Gerais negou o reconhecimento do Rio Doce como sujeito de direito. Argumentou que, no Brasil, a lei não admite este direito, ignorando que isto (falta de lei) não impediu que a Corte Constitucional da Colômbia reconhecesse o Rio Atrato como sujeito de direito.
Sem o Plano Estadual de Prevenção de Desastres, mais uma barragem se rompeu, em Brumadinho/MG, outro rio foi morto (Paraopeba) e mais de 300 (trezentas) pessoas morreram.
Esse acontecimento revelou algo muito grave. No Brasil, nem os seres humanos são reconhecidos como sujeitos de direitos, pois, se fossem, teriam sido tomadas medidas preventivas, pela empresa e pelo governo, diante do risco de mortes comprovado em laudos técnicos anteriores ao rompimento da barragem.
Veja abaixo o PDF da ação na íntegra:
Conheça também a repercussão da ação em diversos meios de comunicação nos links e vídeos abaixo.
Fórum Mundial da Água – Os Rios como seres de Direito
https://www.youtube.com/watch?v=mCEfWHIw4Qc
Congresso Natureza e Sociedade
Em 14/06/2018 – Palestra: “O Caso Judicial do Rio Doce como Sujeito de Direito” realizada no Congresso Natureza e Sociedade
Gazeta On Line
Em 09/11/2017 – Em ação inédita no país, Rio Doce entra na Justiça contra desastre
Waves
Em 11/11/2017 – Rio Doce entra na Justiça
Instituto Santo Tomás de Aquino
Em 27/09/2017 – Palestra realizada na VII Jornada de Saúde Mental do Instituto Santo Tomás de Aquino
O Globo
Em 01/06/2018 – Justiça e Congresso analisam mudanças no estatuto jurídica dos animais e da natureza
Ciclo Vivo
Em 14/11/2017 – Rio Doce entra com ação judicial em defesa de seus direitos.
Processocom
Em 17/11/2017 – Ação inédita no país, Rio Doce entra na Justiça contra desastre de Mariana
O Estado
Em 14/11/2017 – Justiça brasileira recebe ação proposta pelo Rio Doce em defesa de seus direitos
Revista Brasileira de Direito Animal
Em 2018 – Ação judicial a favor da bacia hidrográfica do Rio doce
Revista Fórum
Em 11/11/2017 – Rio Doce: Pela primeira vez na história, um rio entra com uma ação judicial
II Fórum Internacional pelos Direitos da Mãe Terra
Em 28/05/2018 realizou palestra – Tribunal Ético: o caso do Rio Doce
VII Congresso Internacional Constitucionalismo e Democracia: O Novo Constitucionalismo Latino-Americano
Constitucionalismo democrático: processos de positivação e de reconhecimento judicial dos direitos da Natureza
